Câmara aprovou texto‑base que exige 10% de catálogo nacional nas plataformas e prevê cobrança anual baseada no faturamento.
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Conteúdos sobre streaming
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PL 8.889/2017 propõe transparência, percentuais para artistas e fiscalização das plataformas de streaming; tramitação gera debates entre cultura e mercado.
Regulamentação do streaming no Brasil: o que muda Read More »