Lei 15.252/25 institui portabilidade automática de salário, exige tabelas padronizadas de custos e prevê juros diferenciados para crédito com garantia; norma tem vetos.
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Conteúdos sobre portabilidade-salarial
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Lei 15.252/25 institui portabilidade automática de salário, exige tabelas padronizadas de custos e prevê juros diferenciados para crédito com garantia; norma tem vetos.