Lei 15.252/25 institui portabilidade automática de salário, exige tabelas padronizadas de custos e prevê juros diferenciados para crédito com garantia; norma tem vetos.
lei-15252-25
Conteúdos sobre lei-15252-25
Conteúdos sobre lei-15252-25
Lei 15.252/25 institui portabilidade automática de salário, exige tabelas padronizadas de custos e prevê juros diferenciados para crédito com garantia; norma tem vetos.