Lei que cria a profissão multimídia divide entidades e mercado
A publicação da Lei nº 15.325/2026, que reconhece a figura do profissional multimídia, acendeu um debate entre representações sindicais e setores empresariais da comunicação.
Noticioso360 compilou documentos oficiais, notas públicas e comunicados de sindicatos para mapear os pontos de conflito e as dúvidas práticas que permanecem sem definição clara.
O que diz a lei e por que preocupa
A norma define o profissional multimídia como aquele habilitado para desempenhar, de forma acumulada, atividades de produção, edição e distribuição de conteúdo em múltiplas plataformas. Para empregadores e associações do mercado, trata-se de uma adaptação às transformações digitais e à necessidade de quadros mais versáteis.
Por outro lado, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), 31 sindicatos filiados e o Movimento Nacional dos Radialistas emitiram comunicados nos quais afirmam que a lei facilita a concentração de atribuições e pode servir como pretexto para reduzir equipes.
Riscos apontados pelas entidades trabalhistas
Os sindicatos destacam que o texto legal não estabelece limites claros de jornada de trabalho nem critérios objetivos para qualificação e remuneração proporcionais à soma de funções. “Há o risco concreto de que o empregador exija múltiplas tarefas sem pagar adequadamente ou garantir condições de formação”, diz nota pública conjunta da Fenaj.
Além do temor por perda de autonomia editorial, o Movimento Nacional dos Radialistas chama atenção para potenciais impactos em categorias técnicas do rádio, como operação de estúdios e transmissões ao vivo. A entidade alerta para riscos à segurança técnica e à qualidade do produto final, caso profissionais sejam sobrecarregados.
Pontos práticos em aberto
Entre as indagações sem resposta estão: como a nova categoria será articulada com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com acordos coletivos e com as convenções sindicais pré-existentes; que critérios serão usados para transição de profissionais já em atividade; e de que forma serão mensuradas responsabilidades e remunerações pela acumulação de funções.
Fontes sindicais consultadas ressaltam que, na ausência de regulamentação complementar e de negociação coletiva, tende a haver interpretações divergentes localmente — cenário que pode gerar disputas judiciais e insegurança jurídica.
O argumento do mercado
Empresas e associações patronais defendem que a criação da profissão multimídia é compatível com a necessidade de modernização editorial. Para esses setores, profissionais capazes de atuar em múltiplas plataformas aumentam a eficiência e ajudam veículos com menor capacidade de investimento a manter operações.
Esses representantes também sustentam que a lei abre espaço para planos de carreira mais flexíveis e para readequações que preservem empregos num ambiente de transformação tecnológica acelerada.
Onde a redação do Noticioso360 entrou
Segundo análise da redação do Noticioso360, com base em documentos públicos e em comunicados das entidades envolvidas, a norma remete expressamente à regulamentação e à negociação coletiva para detalhar sua aplicação. Isso significa que muito do efeito prático da lei dependerá de atos posteriores do Executivo e de acordos entre empregadores e sindicatos.
A curadoria do Noticioso360 identificou ainda a ausência de regras uniformes de transição e de parâmetros de qualificação profissional explícitos no texto publicado, o que amplia a margem para interpretações distintas.
Possíveis cenários e recomendações
Especialistas em direito do trabalho consultados pela nossa redação indicam três cenários prováveis: (1) regulamentação federal que estabeleça critérios mais rígidos; (2) acordos coletivos locais que regulem jornadas, remuneração e qualificação; ou (3) litígios judiciais que dirimam controvérsias em diferentes cortes.
Enquanto isso, sindicatos orientam trabalhadores a acompanhar negociações locais e a documentar mudanças de função e de jornada. Empresas são aconselhadas a dialogar com as representações sindicais para evitar conflitos e litígios.
Impacto sobre carreiras e formação
O reconhecimento da profissão multimídia pode, em tese, incentivar programas de capacitação multidisciplinar. Contudo, sem parâmetros claros de remuneração e sem certificações reconhecidas, há o risco de precarização de carreiras que antes eram especializadas.
Segundo comunicados, as entidades pedem mecanismos que assegurem formação adequada, períodos de adaptação e remuneração compatível com a soma de atribuições — além de garantias sobre autonomia editorial e segurança técnica.
O que vem por aí
A lei aponta para a necessidade de regulamentação complementar por parte do Executivo e para um processo intenso de negociação coletiva. Nos próximos meses, é provável que ministérios competentes publiquem decretos ou portarias para orientar a aplicação da norma.
Ao mesmo tempo, sindicatos e associações patronais devem iniciar conversas regionais e setoriais. Caso não haja consenso, é esperável um aumento de ações judiciais que busquem interpretar os limites da nova categoria profissional.
