Projeto aguarda sanção presidencial em meio a críticas
Há três anos, o país assistiu à invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Nesta véspera do terceiro aniversário do episódio, um projeto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado que altera sanções aplicáveis a crimes cometidos durante manifestações aguarda decisão do presidente no Palácio do Planalto.
O prazo para sanção ou veto termina em 12 de janeiro. Se sancionado integralmente, o texto deverá começar a valer e influenciar processos em curso; se vetado, a matéria pode voltar ao centro das negociações entre Executivo e Legislativo ou ser objeto de contestações judiciais.
O que muda no texto aprovado
Os parlamentares aprovaram alterações em trechos do Código Penal e em leis especiais que mexem em dois eixos centrais: atenuações de pena para crimes praticados em contexto de protesto e nova tipificação para danos ao patrimônio público. Entre as mudanças, o projeto prevê distinções entre dano simples e dano qualificado e mecanismos que permitem redução de pena para réus que colaborarem com investigações.
Segundo a redação aprovada, passariam a existir causas específicas de diminuição de pena quando o ilícito for praticado em manifestação com natureza político-social, desde que não haja prova de coordenação com organização criminosa. Para apoiadores da proposta, isso evita punições desproporcionais por condutas de menor gravidade ocorridas em atos multitudinários.
Curadoria e cruzamento de dados
De acordo com levantamento e curadoria da redação do Noticioso360, que cruzou o texto aprovado com posicionamentos oficiais e relatos de órgãos envolvidos, a proposta contém dispositivos de redação técnica que exigem precisão para evitar interpretações amplas.
Especialistas ouvidos indicaram que a distinção entre dano simples e qualificado pode depender de critérios objetivos — como extensão do prejuízo e reiteração da conduta —, mas que a aplicação prática tende a se apoiar fortemente na interpretação de juízes e tribunais.
Argumentos de apoiadores e críticas
Parlamentares que defenderam a matéria afirmam que a mudança é necessária para diferenciar ação política de crime organizado. “O objetivo é ajustar sanções e evitar penas excessivas para indivíduos que participam de protestos”, disseram aliados do relator durante a tramitação.
Por outro lado, fontes do Ministério Público e entidades de defesa da democracia ouvidas por veículos parceiros afirmam que a fórmula aprovada pode criar brechas jurídicas que dificultem a responsabilização de quem praticou atos violentos contra instituições públicas em 8 de janeiro.
Procuradores que atuam em processos relacionados aos ataques de 2023 alertam que a combinação de atenuantes e descriminalizações parciais pode significar revisão de penas já impostas ou redução da severidade em condenações futuras. Há também preocupação com o efeito simbólico: leitores e vítimas podem perceber maior sensação de impunidade.
Implicações práticas e jurídicas
Técnicos em direito penal consultados por jornais explicam que, embora o texto preveja incentivos à colaboração com investigações, a eficácia desses mecanismos depende de cláusulas claras sobre requisitos e limites.
Também é possível que a aplicação do novo marco legislativo varie entre comarcas e instâncias superiores, o que pode gerar decisões conflitantes até que o Supremo Tribunal Federal se posicione — caso seja provocada alguma ação direta de inconstitucionalidade.
Fontes legislativas informaram que, em caso de sanção parcial, o presidente pode vetar trechos específicos. Se o presidente optar pelo veto total, o Congresso pode tentar derrubá-lo por maioria qualificada, mantendo assim a proposta em vigor.
Repercussão política
Politicamente, o envio do projeto ao Planalto expõe tensões: parte do Congresso e de aliados pressiona pela sanção, enquanto opositores, setores do Judiciário e o Ministério Público recomendam cautela ou o veto. O Executivo deve avaliar riscos político-eleitorais e jurídicos antes de decidir.
Além disso, analistas avaliam que a decisão presidencial terá efeito sobre o clima entre os poderes e sobre a percepção pública de compromisso com a responsabilização de ataques a instituições democráticas.
Possíveis desdobramentos
Caso sancionado, o texto será aplicado em processos em curso e em novas ações, o que pode levar a pedidos de revisão de sentenças ou a recursos com fundamento nas novas regras. Ao mesmo tempo, entidades civis e órgãos de controle poderão recorrer ao Judiciário para questionar pontos considerados incompatíveis com garantias constitucionais.
Se vetado, o tema tende a retornar ao debate no Congresso e a ganhar capítulos em negociações políticas e em eventuais propostas substitutivas. A disputa deve se estender também ao plano jurídico, com medidas cautelares e ações diretas caso a lei venha a ser promulgada.
O que observar nos próximos dias
Até o fechamento desta reportagem não havia decisão presidencial publicada. A expectativa é que o Executivo anuncie nos próximos dias se sanciona integralmente, sanciona com vetos ou veta totalmente o projeto. Fontes consultadas afirmam que qualquer decisão parcial poderá provocar reações imediatas de aliados e críticos no Congresso.
Além disso, órgãos de controle e organizações da sociedade civil já sinalizaram que, se entenderem haver risco à accountability, poderão buscar medidas judiciais para tentar frear a aplicação de trechos da lei.
Fontes
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