Presidente da CPMI questiona liminar do ministro
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga práticas no INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro André Mendonça que impediu o executivo Daniel Vorcaro de viajar em aeronave particular para prestar depoimento em Brasília.
Segundo a peça apresentada ao STF, Viana sustenta que a convocação de Vorcaro é essencial para esclarecer procedimentos administrativos e eventuais irregularidades na gestão e prestação dos serviços do INSS. A defesa da presidência da CPMI afirma que a vedação ao deslocamento em avião privado configura interferência indevida nas atividades da comissão parlamentar.
De acordo com a apuração do Noticioso360, que cruzou ofícios institucionais e boletins do gabinete, o recurso pede que o tribunal esclareça os fundamentos da liminar e autorize, ainda que com condições, a presença de Vorcaro na comissão. A solicitação pontua a necessidade de fixar regras — como escolta, horário e local controlados — caso o STF entenda por permitir o deslocamento.
Contexto do impasse
A ordem de Mendonça, citada no despacho inicial, proibiu expressamente o deslocamento de Vorcaro em avião privado rumo a Brasília para o depoimento. O teor do despacho mencionou preocupações com a segurança do ato e riscos processuais, sem detalhar publicamente os motivos que embasaram a medida. À época, a decisão suscitou reações imediatas no Congresso.
Por outro lado, parlamentares da CPMI sustentam que a presença presencial de testemunhas-chave é imprescindível para o aprofundamento das investigações. Em nota, o gabinete de Viana afirmou que medidas regimentais já vinham sendo adotadas para garantir a produção de provas e a coleta de depoimentos presenciais, considerados mais eficientes para o esclarecimento de pontos técnicos.
Disputa institucional e pontos centrais
O embate reúne ao menos duas frentes. A primeira é a prerrogativa do Congresso de convocar pessoas consideradas relevantes para a investigação parlamentar. A segunda, o papel do Judiciário em impor cautelas que visem resguardar processos e evitar riscos à ordem pública ou ao andamento de outros procedimentos judiciais.
Especialistas em direito administrativo ouvidos informalmente pela reportagem ressaltam que decisões semelhantes costumam equilibrar a liberdade de locomoção do convocado, prerrogativas das autoridades e a garantia da regularidade investigativa. A ausência de detalhamento público sobre os fundamentos da liminar alimenta a controvérsia política e jurídica.
Consequências práticas e movimentações da CPMI
Fontes institucionais consultadas informaram ao Noticioso360 que, enquanto o recurso tramita, membros da CPMI articulam cenários alternativos. Entre as opções estão a realização do depoimento em sessão reservada, definição de novas datas condicionadas à decisão do STF ou mesmo pedidos de condução coercitiva, caso a comissão entenda tratar-se de obstrução ao trabalho investigativo.
Parlamentares afirmam que a comissão prefere evitar medidas extremas, mas não descartam o uso de instrumentos regimentais para viabilizar o comparecimento de testemunhas consideradas estratégicas. A estratégia, segundo interlocutores, é manter a pressão política ao mesmo tempo em que se busca uma solução que evite confronto direto com o Supremo.
O conteúdo do recurso
Conforme cópia obtida pela redação, o recurso protocolado por Viana requer três providências: esclarecimento dos fundamentos da liminar, autorização condicionada para deslocamento em aeronave privada com regras específicas e agendamento do depoimento em data a ser definida pela CPMI. A peça argumenta que a vedação imposta fere o princípio da ampla investigação parlamentar.
O documento também sugere alternativas práticas, como a realização do depoimento em instalações do próprio STF, em local acordado entre as partes, ou a fixação de condições de segurança e fiscalização que possam mitigar eventuais riscos. Não há, até o momento, manifestação pública do ministro André Mendonça além do despacho que motivou o recurso.
Repercussão política
No ambiente político, a controvérsia já provoca reações. Membros da oposição criticam a decisão do ministro, classificada por alguns como um entrave à investigação. Aliados do governo defendem a cautela adotada pelo Judiciário, citando a necessidade de avaliar riscos processuais e a integridade de procedimentos correlatos.
Analistas ouvidos pela reportagem destacam que a disputa pode refletir um nível mais amplo de tensão entre poderes: o Legislativo busca ampliar o controle sobre temas sensíveis da administração pública, enquanto o Judiciário atua com medidas cautelares que, em alguns casos, limitam o alcance de convocações parlamentares.
Próximos passos e cenários
Com o recurso em andamento no STF, duas hipóteses ganham força. A primeira é que o tribunal mantenha a liminar, exigindo que o depoimento siga em condições restritas ou em ambiente judicial. A segunda é que o STF flexibilize a proibição mediante regras específicas, permitindo o comparecimento de Vorcaro sob supervisão e com garantias estabelecidas.
Para a CPMI, a decisão terá impacto direto no calendário de depoimentos e na estratégia de coleta de provas. Caso a liminar seja mantida, a comissão pode intensificar a articulação política e protocolar novos instrumentos para compelir testemunhas. Se a liminar for reformada, a comissão deverá definir data e logística para o depoimento, observando eventuais condicionantes impostas pelo tribunal.
Conteúdo verificado e editado pela Redação do Noticioso360, com base em fontes institucionais e documentos oficiais.
Fontes
Analistas apontam que o movimento pode redefinir o cenário político nos próximos meses.
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