Contexto e resultado do primeiro turno
A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a obrigatoriedade de referendo para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), representa um avanço político importante, mas não constitui autorização automática para a alienação da estatal.
A decisão abre espaço para debates e para a tramitação de dispositivos que efetivem uma eventual venda, mas vários passos formais e técnicos ainda precisam ser cumpridos antes que qualquer operação seja colocada em prática.
A apuração do Noticioso360 confirma informações obtidas junto à Agência Brasil e ao G1, e cruzadas com pareceres jurídicos e fontes institucionais consultadas para esta reportagem.
O que mudou com a PEC
Em termos práticos, a PEC transforma o regramento constitucional ao retirar a exigência de um plebiscito ou referendo como condição prévia para a privatização. Isso elimina um obstáculo institucional que, em decisões anteriores, atrasou ou inviabilizou processos de desestatização.
No entanto, a alteração constitucional não cria automaticamente as normas que definirão como a Copasa poderá ser transferida ao setor privado. Para isso, será necessário aprovar — ou adaptar — legislação infraconstitucional que discipline os efeitos da mudança.
Etapas constitucionais e legislativas
Uma emenda constitucional exige dois turnos de votação na Assembleia Legislativa e, após a aprovação, um prazo para promulgação. Dependendo do texto final, normas complementares poderão ser necessárias para regular questões práticas.
Além da promulgação, duas frentes legislativas costumam ser necessárias em processos desta natureza: uma lei que trate da transição e das regras da venda e outra que discipline a nova regulação do serviço de saneamento.
A primeira frente normalmente define avaliação patrimonial, modelo de alienação (licitação, leilão ou outra forma), proteção de postos de trabalho e cláusulas contratuais que assegurem continuidade do serviço. A segunda foca em regulação: metas de universalização, fiscalização e mecanismos tarifários.
Implicações administrativas e jurídicas
Sem normas claras, propostas de desestatização ficam incompletas e sujeitas a contestações judiciais. Tribunais podem ser provocados por entes públicos, sindicatos ou entidades de defesa do consumidor se identifiquem omissões que afetem direitos sociais essenciais.
Fontes jurídicas consultadas explicam que lacunas na regulamentação abrem margem para recursos e medidas cautelares que podem suspender atos administrativos relacionados ao processo de venda.
Fatores políticos que influenciam o calendário
Além do caminho formal, fatores políticos determinam a velocidade do processo. Governadores, bancadas e movimentos sociais contrários à privatização podem apresentar emendas, postergar votações ou recorrer ao Judiciário.
No plano estadual, debates públicos costumam incluir audiências, consultas e ações civis públicas. Esses mecanismos ampliam o escrutínio social e tendem a alongar prazos, sobretudo quando serviços básicos como água e saneamento estão em jogo.
Para além de ações diretas, a tramitação pode ser afetada por negociações políticas: exigências por contrapartidas, garantias de investimento em infraestrutura e cláusulas de manutenção do emprego são temas com forte peso nos acordos entre Executivo e Legislativo.
Modelagem técnica da operação
A modelagem da operação é determinante para viabilizar uma venda. Avaliação de ativos, estudos de viabilidade econômico-financeira, definição de aplicação dos recursos e cláusulas de preservação do emprego são etapas essenciais.
Também é necessário estabelecer obrigações contratuais que garantam a continuidade do abastecimento e metas de universalização. Reguladores e advocacia especializada costumam produzir pareceres que balizam a eventual licitação e os contratos de concessão ou cessão.
Sem parâmetros técnicos robustos, aumenta o risco de falhas na prestação do serviço e de litígios posteriores, o que pode onerar consumidores e municípios atendidos pela Copasa.
Riscos para consumidores e governabilidade
Consumidores temem impactos em tarifas e na qualidade do serviço. Entidades de defesa do consumidor e movimentos sociais costumam demandar mecanismos de proteção tarifária e cláusulas que impeçam corte de abastecimento por questões financeiras.
Do ponto de vista da governabilidade, uma privatização mal articulada pode provocar desgaste político e judicialização do processo, com reflexos em políticas públicas locais e regionais.
Próximos passos previsíveis
Os próximos passos mais prováveis incluem a conclusão do segundo turno de votação da PEC, promulgação oficial da alteração constitucional e a tramitação dos dois projetos de lei que definiriam a venda e a nova regulação do saneamento.
Paralelamente, é esperada a produção de estudos técnicos e pareceres jurídicos para fundamentar os projetos e reduzir a exposição a contestações. Audiências públicas e debates com municípios e conselhos de direito serão provavelmente convocados.
Somente após esses instrumentos estarem finalizados e aprovados é que uma operação efetiva de privatização poderia ser formatada e, eventualmente, lançada.