O projeto de lei enviado ao Congresso em 14 de abril de 2026 propõe substituir a atual escala 6×1 por uma regra que garante duas folgas semanais de 24 horas para todos os trabalhadores. A iniciativa, segundo a mensagem presidencial anexada ao texto, também estabelece preferência para que essas folgas ocorram em sábados e domingos, com exceções previstas por acordo coletivo ou quando houver impacto direto na operação de serviços essenciais.
De acordo com análise da redação do Noticioso360, o dispositivo busca uniformizar o descanso semanal remunerado em atividades que hoje adotam o modelo 6×1, como comércio, serviços e segurança privada. O projeto traz regras de transição e prazos para que empregadores adequem escalas e sistemas de controle de jornada.
O que muda na prática
O texto determina que o trabalhador tenha direito a duas folgas de 24 horas por semana. Quando for impossível garantir que ambas incidam em fins de semana por necessidade do empregador ou por características do serviço, o projeto prevê compensações, acordo coletivo e mecanismos negociados entre as partes.
Entre as medidas previstas estão prazos para ajuste das escalas, a obrigação de registrar alterações em sistemas eletrônicos de ponto e garantias de manutenção salarial quando as folgas forem deslocadas para dias úteis. O projeto também disciplina o pagamento de horas extras e adicionais quando a folga tiver seu dia alterado por conveniência operacional.
Exceções e negociações coletivas
O texto admite exceções para atividades contínuas, como saúde, segurança pública, transporte e serviços essenciais, desde que essas exceções sejam explicitadas em acordo coletivo ou negociação setorial. Advogados trabalhistas ouvidos afirmam que a redação final precisará deixar claro os critérios para concessão de exceções, sob risco de disputas judiciais se aplicada de forma rígida.
“Trata-se de uma evolução na proteção do descanso semanal, mas que depende de normas mais detalhadas sobre compensação e regime de turnos”, disse um especialista em direito do trabalho. Segundo ele, a negociação coletiva será a via mais apropriada para compatibilizar proteção ao trabalhador e manutenção da operação.
Impacto para empresas e setores
Empresas dos setores de comércio e serviços alegam que obrigar o deslocamento de folgas para fins de semana pode pressionar o custo da folha e reduzir a flexibilidade. Pequenos e médios empregadores, em especial, apontam que sábados e domingos concentram vendas e demanda, o que pode exigir contratação adicional ou pagamento de adicionais salariais.
Por outro lado, sindicatos e associações de trabalhadores saudaram a proposta. Representantes afirmam que duas folgas semanais regulares melhoram a qualidade de vida, possibilitam rotina familiar mais estável e reduzem desgaste. Para as entidades, a regra ajuda a prevenir jornadas excessivas e problemas de saúde relacionados ao trabalho irregular.
Custos e ajustes
Especialistas em economia do trabalho ressaltam que o impacto financeiro dependerá do setor e do modelo de negociação coletiva vigente. Em atividades com demanda concentrada aos fins de semana, a obrigatoriedade pode aumentar o pagamento de adicionais e horas extras. A contrapartida, segundo analistas, pode vir em forma de pactos coletivos que flexibilizem a exigência sem eliminar o direito às duas folgas semanais.
Críticas à redação e pontos a aperfeiçoar
Na redação do projeto há lacunas que merecem atenção parlamentar. O texto precisa explicitar critérios para a priorização de fins de semana; prever compensações claras quando isso não for possível; e disciplinar mecanismos de fiscalização e penalidades para descumprimento.
Sem definições detalhadas, existe o risco de interpretações divergentes durante a tramitação, o que pode resultar em emendas que flexibilizem ou até ampliem as exceções. Parlamentares podem propor regras diferenciadas por setor ou prazos maiores de adaptação para segmentos específicos.
Tramitação e possíveis desdobramentos
O projeto, após o envio em 14 de abril de 2026, deverá ser distribuído para comissões temáticas na Câmara e no Senado. Lá, pode sofrer alterações e receber emendas que afetem escopo e exceções. A negociação parlamentar envolvendo representantes patronais, sindicatos e especialistas será determinante para a redação final.
Além disso, as etapas de audiência pública e de negociação coletiva deverão orientar os parâmetros técnicos sobre exceções e compensações. Juristas apontam que a clareza de dispositivos reduzirá litígios e dará segurança jurídica às empresas e aos empregados.
Fiscalização e transição
O projeto prevê prazos para adequação e medidas de transição, além da exigência de registro das novas escalas em sistemas de controle de jornada. Órgãos fiscalizadores poderão ser chamados a atualizar normas e procedimentos para verificar o cumprimento das novas regras.
Se aprovada, a norma demandará investimentos em sistemas de ponto e em treinamento de equipes de recursos humanos para evitar autuações e contestação judicial.
Reações e balanço
Em linhas gerais, a proposta foi recebida com apoio de movimentos trabalhistas e ressalvas de setores empresariais. O debate central gira em torno do equilíbrio entre proteção do descanso semanal e manutenção da atividade econômica em dias de maior demanda.
Conteúdo verificado e editado pela Redação do Noticioso360, com base em fontes jornalísticas verificadas.
Fontes
Analistas apontam que o movimento pode redefinir o cenário político nos próximos meses.
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