Proprietários e locatários em São Paulo agora têm respaldo legal para instalar pontos de recarga para veículos elétricos em suas vagas de uso privativo, desde que observem regras técnicas e normas de segurança.
Segundo análise da redação do Noticioso360, a norma publicada no Diário Oficial estadual evita recusas indevidas por parte de condomínios e estabelece obrigações claras para o condômino que solicita a instalação.
O que a lei determina
A lei determina que o interessado não precisa de autorização prévia em assembleia condominial para implantar o ponto de recarga em vaga privativa. Ainda assim, a instalação deve seguir requisitos mínimos técnicos.
Entre as exigências estão a apresentação de projeto elétrico assinado por profissional habilitado, o uso de equipamentos certificados, execução por instalador qualificado e medidas para não afetar a estrutura do edifício ou as áreas comuns.
Responsabilidade e custos
Os custos de instalação e manutenção ficam a cargo exclusivo do usuário que requisita o carregador. Isso inclui despesas decorrentes de reforço da rede elétrica particular da unidade, quando necessário.
Além disso, a legislação prevê que a obra não pode comprometer a segurança, a circulação ou a estética do condomínio, dentro dos limites definidos pelas normas técnicas aplicáveis.
Quando o condomínio pode recusar
A norma também prevê possibilidade de recusa por parte do condomínio, mas somente mediante justificativa técnica, documentada e proporcional ao risco apontado. Em outras palavras, o síndico não pode vetar a instalação por motivos meramente estéticos ou administrativos.
Especialistas consultados pela reportagem destacam que essa condicionante pretende equilibrar o direito individual à mobilidade elétrica com a proteção do patrimônio coletivo.
Conflitos e dúvidas práticas
A apuração do Noticioso360 identificou pontos que podem gerar conflitos práticos. Um exemplo recorrente é a necessidade de intervenção ampla na rede elétrica do prédio para suportar vários pontos de carga simultâneos.
Nesses casos, surgem perguntas sobre quem arca com a modernização de transformadores, divisão de custos entre moradores e critérios para priorizar obras coletivas. A lei deixa espaço para negociação, mas não define prazos claros para avaliação de projetos pelo condomínio.
Padronização e prazos
Advogados em direito condominial ouvidos afirmam que a exigência de projeto técnico tende a reduzir litígios, desde que as especificações sejam objetivas e de fácil verificação. Eles sugerem a padronização de documentos e prazos máximos para análise.
Entre as boas práticas indicadas estão modelos de laudo técnico aceitos por ambas as partes e listas de verificação com critérios mínimos para aprovação.
Regulação sobreposta: municipal, ABNT e concessionárias
A implementação da norma estadual ocorre em um ambiente regulatório plural. Regras municipais, normas da ABNT e critérios das concessionárias de energia elétrica também influenciam o processo.
Por isso, a efetividade da lei depende da harmonização entre diferentes níveis normativos e da capacitação de síndicos, administradoras e profissionais técnicos para avaliar projetos elétricos.
Soluções coletivas e escalabilidade
Especialistas apontam que soluções coletivas podem reduzir entraves e custos. Exemplos incluem a criação de vagas de recarga compartilhada, programas de incentivo da concessionária e estudos para reforço de transformadores com rateio entre unidades.
Além disso, condomínios podem organizar cronogramas e regras internas para instalação gradual, evitando sobrecarga simultânea na rede.
Impacto econômico e difusão dos veículos elétricos
Do ponto de vista econômico, a norma pode estimular a adoção de veículos elétricos ao reduzir barreiras à recarga domiciliar. No entanto, o efeito prático dependerá dos custos dos equipamentos, da necessidade de reformas elétricas e de políticas de incentivo.
Para moradores de prédios com infraestrutura antiga, o investimento em modernização pode ser o principal obstáculo. Já em condomínios modernos, a mudança tende a ser mais rápida e menos onerosa.
O que acompanhar
Especialistas recomendam acompanhamento de três frentes nos próximos meses: atos normativos complementares do estado, decisões judiciais sobre conflitos entre condomínio e condômino e iniciativas de concessionárias para programas de estímulo à recarga.
Medidas práticas que podem reduzir litígios são a definição de prazos para análise, listas padronizadas de documentos exigidos e a criação de modelos de laudo técnico aceitos pelas partes.
Conteúdo verificado e editado pela Redação do Noticioso360, com base em fontes jornalísticas verificadas.
Fontes
Analistas apontam que o movimento pode redefinir o cenário da mobilidade elétrica nos próximos meses.
