Um órgão ambiental do estado do Paraná emitiu licença que autoriza parte das obras de um resort ligado à família do apresentador Ratinho em uma faixa identificada como Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Paraná.
A licença, segundo documentos preliminares obtidos pela reportagem, contempla intervenções na faixa ciliar do rio que, em tese, está sujeita à proteção pelo Código Florestal. Ainda não há acesso público e integral a todos os autos do processo de licenciamento, o que limita a análise completa das condicionantes impostas.
De acordo com dados compilados pela redação do Noticioso360, que cruzou pareceres técnicos e registros oficiais, há indícios de que a autorização foi concedida mesmo diante de restrições previstas em normas ambientais e de questionamentos por parte de órgãos de fiscalização.
O que diz a licença
Os termos do ato administrativo apontam medidas mitigadoras e condicionantes — entre elas, supostos planos de recuperação de vegetação e exigências para preservação de áreas contíguas. Fontes ouvidas indicam que a licença pode ter sido emitida com cláusulas específicas para permitir parte das obras, mediante compensações ou programas de recuperação ambiental.
No entanto, a existência de condicionantes não substitui a verificação em campo: relatórios de vistoria, imagens de satélite e laudos técnicos são fundamentais para aferir se as obras respeitam os limites da APP e se houve supressão de vegetação nativa.
Localização e delimitação da APP
A área em questão está situada às margens do Rio Paraná, em trecho onde corredores de mata ciliar são historicamente protegidos. Mapas e sistemas de informação ambiental do estado e de órgãos federais podem confirmar os polígonos da APP e indicar se o projeto coincide com a faixa protegida.
Especialistas consultados ressaltam que a delimitação cartográfica e a sobreposição com o projeto são determinantes: uma licença pode ser considerada regular formalmente e, ainda assim, questionável quando confrontada com imagens atualizadas do local.
Indícios de irregularidade e ações em curso
Há menção a iniciativas do Ministério Público Federal (MPF) e de outros ramos do Ministério Público para apurar possíveis irregularidades. Procedimentos administrativos e ações judiciais costumam ser abertos quando há sinais de concessão de autorização em área de APP sem cumprimento integral das exigências legais.
Além disso, relatos preliminares indicam que houve recursos e manifestações técnicas contrárias à liberação, embora os resultados formais desses instrumentos ainda não estejam integralmente disponíveis.
Impacto ambiental e avaliação técnica
Relatos de técnicos apontam que intervenções em faixa ciliar podem afetar a estabilidade do solo, a qualidade das águas e a biodiversidade local. Laudos de campo, quando produzidos por órgãos de fiscalização ambiental, costumam registrar a presença de vegetação nativa, áreas de recarga hídrica e eventuais sinais de supressão.
Imagens de satélite e análises de cobertura vegetal são ferramentas usadas para confrontar a versão apresentada pelo empreendedor. Em muitos casos, a comparação entre o antes e o depois das obras revela alterações que dependem de comprovação documental para serem validadas em processos administrativos ou judiciais.
Posição dos responsáveis pelo empreendimento
Até o momento, a defesa do empreendimento poderia apresentar licenças, estudos de impacto ambiental, autorizações especiais ou programas de compensação. Em procedimentos desse tipo, é rotina que o empreendedor apresente contramedidas, planos de recuperação e prova de cumprimento de condicionantes.
A transparência documental é essencial para confrontar versões: sem acesso às peças — como o relatório de controle ambiental e as vistorias —, a avaliação permanece provisória.
O papel dos órgãos de fiscalização
Órgãos estaduais e federais têm competências distintas, mas complementares, na fiscalização de APPs e em casos de licenciamento. A articulação entre a agência ambiental estadual, forças de fiscalização e o Ministério Público costuma definir os próximos passos, incluindo exigência de medidas corretivas ou eventual suspensão de obras.
Segundo especialistas ouvidos, quando há indícios de irregularidade a tendência é a abertura de procedimentos cautelares para prevenir danos irreversíveis enquanto se apuram os fatos.
Limitações da apuração e próximos passos
Importante frisar que, até o momento, não houve acesso público a todos os documentos primários necessários para confirmação plena das alegações — como a íntegra da licença, laudos técnicos completos e eventuais decisões do MPF.
Para avançar com a verificação, as medidas recomendadas pela redação do Noticioso360 incluem requisição de processos via Lei de Acesso à Informação, consulta aos sistemas ambientais públicos, entrevistas formais com responsáveis pelo empreendimento e pedidos de manifestação ao órgão ambiental e ao Ministério Público.
Conteúdo verificado e editado pela Redação do Noticioso360, com base em fontes jornalísticas verificadas.
Fontes
- Agência Ambiental do Paraná — 2025-11-30
- Ministério Público Federal — 2025-12-10
- Noticioso360 — 2025-12-15
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