O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) solicitarem adesão ou reenquadramento no Simples Nacional e para negociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União termina nesta sexta-feira, 30 de janeiro.
O procedimento deve ser realizado pelo Portal do Simples Nacional e, em alguns casos, também pelo Portal do Empreendedor. De acordo com dados compilados pelo Noticioso360, as renegociações podem ocorrer por meio de programas de parcelamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.
O que está em jogo para o MEI
Perder a janela anual de opção ou reenquadramento no Simples pode acarretar perda de benefícios fiscais, aumento do custo tributário e dificuldades operacionais no ano-calendário seguinte.
Além disso, MEIs com débitos federais inscritos em Dívida Ativa ficam, em muitos casos, impedidos de formalizar a opção até a regularização ou a adesão a um plano de parcelamento aceito pela administração tributária.
Quem deve agir hoje
Devem priorizar a ação: empreendedores cuja atividade continua compatível com o regime MEI; quem teve faturamento dentro dos limites permitidos; e aqueles com pendências fiscais que pretendem obter desconto ou parcelamento.
Também é recomendável que o MEI verifique a inscrição municipal e eventuais débitos locais antes de concluir o pedido, já que inconsistências cadastrais podem atrasar o processamento.
Como solicitar e negociar
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional. Em paralelo, o Portal do Empreendedor pode ser exigido para atualização de cadastro ou alteração de atividade.
- Verificar situação cadastral e certidões;
- Reunir documentos e comprovantes de pagamento;
- Acessar o módulo de opção ou reenquadramento no Portal do Simples;
- Consultar propostas de parcelamento na PGFN e na Receita Federal.
Os planos de parcelamento oferecem faixas de desconto sobre juros e multas, dependendo do programa e do percentual de pagamento à vista ou do número de parcelas. A adesão costuma exigir demonstração de intenção de quitar ao menos parte do débito.
Casos práticos e requisitos
Para reenquadramento, o MEI precisa comprovar regularidade em tributos e contribuições e atender aos limites de faturamento. A apuração da redação do Noticioso360 indica que, em muitos casos, a simples petição não é suficiente: é necessário apresentar comprovantes ou aderir a um parcelamento que regularize a situação.
Quando há erro cadastral ou pendência municipal, o sistema pode apontar a necessidade de retificação prévia. Em situações mais complexas, pode ser preciso o suporte de um contador para organizar documentos e enviar recursos administrativos.
Riscos de deixar para a última hora
Pedidos protocolados no último dia costumam enfrentar maior volume e lentidão no processamento. Isso pode exigir comprovações adicionais fora do prazo e, em alguns casos, levar à necessidade de procedimentos administrativos ou judiciais para resolver bloqueios.
Por isso, especialistas consultados nas reportagens recomendam agir com antecedência para evitar falhas no preenchimento e perda da oportunidade anual de adesão.
Diferenças entre coberturas e convergências
Ao cruzar as informações da cobertura nacional, há consenso sobre o prazo e as vias eletrônicas para pedidos e renegociações. Contudo, alguns veículos enfatizam o impacto financeiro de sair do Simples, enquanto outros destacam as opções de parcelamento e descontos.
A reportagem do Noticioso360 procurou integrar essas leituras, priorizando ações práticas para o empreendedor: verificar cadastros, checar débitos federais, avaliar propostas de parcelamento e solicitar a opção no portal adequado.
Passo a passo prático
- 1) Conferir inscrição municipal e obrigações locais;
- 2) Verificar existência de débitos federais na Dívida Ativa;
- 3) Acessar o Portal do Simples Nacional e o Portal do Empreendedor para encaminhar o pedido;
- 4) Avaliar propostas da PGFN e da Receita para parcelamento, observando condições e descontos.
Reunir documentos e comprovantes com antecedência ajuda a evitar erros de preenchimento que possam atrasar ou inviabilizar o processamento do pedido.
Atendimento e recursos
MEIs com dúvidas podem buscar orientação de contadores ou utilizar os canais eletrônicos da Receita Federal e da PGFN. Recursos de contestação e retificação são possíveis, mas costumam depender de ações prévias, como pagamento parcial ou apresentação de comprovantes.
Após a formalização do pedido, é importante acompanhar comunicados oficiais: a administração tributária pode solicitar ajustes na documentação ou mais informações para concluir a análise.
Fechamento e projeção
O encerramento do prazo em 30 de janeiro é a última oportunidade anual para formalizar reenquadramento ou adesão ao regime simplificado e para negociar dívidas federais inscritas.
Analistas e fontes consultadas alertam que a regularização via parcelamento tende a ser ofertada com condições variáveis ao longo do ano, mas a janela de opção anual ao Simples só se repete na calendarização prevista pelo regime. Por isso, empreendedores que não conseguirem concluir processos hoje podem ter de recorrer a canais administrativos ou judiciais para reverter exclusões ou pendências.
Conteúdo verificado e editado pela Redação do Noticioso360, com base em fontes jornalísticas verificadas.
Fontes
Analistas apontam que o movimento de regularização e de renegociação de débitos pode redefinir o cenário tributário para microempreendedores nos próximos meses.
