O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governo estadual expliquem a lei aprovada que proíbe a reserva de vagas por critérios raciais nas universidades mantidas pelo Estado.
Segundo a notificação, a solicitação segue o rito de uma medida cautelar: ao receber representação sobre possível ofensa a preceitos constitucionais, o relator pede informações às autoridades envolvidas antes de decidir sobre medidas de urgência.
De acordo com análise da redação do Noticioso360, que cruzou informações do G1 e da Agência Brasil, a norma gerou reação imediata de partidos políticos, entidades da sociedade civil e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já solicitaram ao STF a suspensão da vigência da lei enquanto se discute sua constitucionalidade.
O que diz a notificação do ministro
No despacho, o ministro Mendes pede que a Alesc e o Executivo estadual detalhem, em 48 horas, os motivos, o alcance e os fundamentos jurídicos que embasaram a aprovação da norma.
Segundo a prática processual do STF, o prazo curto busca obter a versão oficial dos entes interessados para que o relator possa mapear argumentos formais e materiais antes de analisar eventual pedido liminar.
Reações políticas e jurídicas
Partidos de oposição, movimentos sociais e o Conselho Federal da OAB encaminharam pedidos ao STF pedindo que a aplicação da lei seja suspensa até o julgamento do mérito. Alegam risco ao direito à educação e possível colisão com normas federais e princípios constitucionais que amparam políticas de ação afirmativa.
Por outro lado, defensores da norma em Santa Catarina dizem que a medida busca estabelecer critérios iguais de acesso às vagas nas universidades estaduais, sem especificar tratamento por raça. Autoridades locais sustentam que a lei visa garantir neutralidade na seleção.
Argumentos de especialistas
Juristas consultados por veículos jornalísticos lembram que a questão envolve princípios constitucionais como igualdade formal e material, dignidade da pessoa humana e, dependendo do caso, a função reparatória das ações afirmativas.
A jurisprudência do STF tem considerado, em ocasiões anteriores, que políticas de cotas podem ser compatíveis com a Constituição quando demonstram finalidade compensatória e são temporais e proporcionais. A análise técnica do relator deverá avaliar se a nova norma estadual contraria entendimentos e precedentes firmados pelo tribunal.
Contexto local e implicações práticas
A discussão em Santa Catarina ganhou intensidade após recentes mudanças em políticas públicas estaduais e pressão de atores políticos locais. Em manifestações públicas, representantes partidários e líderes civis intensificaram o debate sobre o modelo de acesso ao ensino superior no estado.
Na prática, a suspensão solicitada por partidos e pela OAB pede que a norma não produza efeitos enquanto o STF não julgar o mérito. Se o relator conceder liminar, universidades estaduais deverão manter, por enquanto, seus regimes de ingresso anteriores ou seguir determinações judiciais específicas.
Possíveis desdobramentos no STF
Após a resposta da Alesc e do governo, o relator pode decidir por conceder ou negar a medida cautelar. Uma liminar favorável aos que pedem suspensão poderá travar a aplicação imediata da norma até que o plenário do STF ou a corte competente analise o mérito.
Especialistas indicam que, além do mérito constitucional, a Corte poderá avaliar aspectos processuais, como competência legislativa estadual versus normas federais, e o impacto prático da lei sobre estudantes e políticas públicas de inclusão.
O que está em jogo
Em debate estão não só diretrizes de acesso às universidades, mas também entendimentos mais amplos sobre reparação histórica, equilíbrio federativo e o papel do Judiciário na proteção de direitos fundamentais. A controvérsia pode influenciar decisões futuras sobre políticas afirmativas em outros estados.
Além disso, organizações que defendem ações afirmativas alertam para o risco de retrocessos em políticas que visam reduzir desigualdades raciais e socioeconômicas no ensino superior.
Próximos passos e acompanhamento
A Alesc e o governo estadual têm agora 48 horas para enviar as justificativas técnicas e jurídicas ao gabinete do ministro Gilmar Mendes. O Noticioso360 acompanhará o envio das respostas oficiais e eventuais decisões liminares no STF.
Nos próximos dias, espera-se que o relator decida sobre a necessidade de conceder medida cautelar. Caso haja liminar, a aplicação da lei poderá ser suspensa até a análise do mérito pelo Supremo.
Conteúdo verificado e editado pela Redação do Noticioso360, com base em fontes jornalísticas verificadas.
Fontes
Analistas apontam que o movimento pode redefinir o cenário político nos próximos meses.
Veja mais
- Kalel Rodrigues, da rede pública de Mirassol, ficou em 1º lugar em Direito na USP pelo Provão Paulista.
- Governador sanciona lei estadual que proíbe reservas por raça e abre debate jurídico e político.
- Exame aponta que cerca de 40% dos concluintes de faculdades privadas não alcançaram níveis considerados proficientes.
