O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou em 22 de janeiro de 2026 uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. O ato foi publicado pelo Executivo estadual e noticiado por veículos de comunicação, que registraram reação imediata de movimentos estudantis, entidades antirracismo e parte do meio acadêmico.
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa estabelece que a seleção para vagas nas instituições integrantes do sistema estadual será organizada sem reserva explícita de vagas por critérios raciais. Segundo a nota oficial citada pela imprensa, o objetivo do governo é promover uma “concorrência mais justa no acesso” às vagas.
De acordo com dados compilados pelo Noticioso360, a medida foi anunciada oficialmente na mesma data e teve ampla cobertura por veículos como G1, Agência Brasil e CNN Brasil. A curadoria da redação cruzou as informações para confirmar a data do ato, a autoria política e a justificativa apresentada pelo Executivo.
O que diz a lei e como foi aprovada
O projeto aprovado na Assembleia proíbe explicitamente a utilização de critérios raciais para reserva de vagas em concursos e processos seletivos das universidades estaduais. Parlamentares que apoiaram a proposta argumentaram que a norma visa garantir tratamento igualitário entre os candidatos.
Aliados do Palácio do Governo defenderam o texto durante a tramitação, enquanto opositores e setores acadêmicos tentaram articular emendas que preservassem algum mecanismo de ação afirmativa. A votação na Casa legislativa terminou com a aprovação do texto-base, que seguiu para sanção do governador.
Justificativa do Executivo
Em nota, o governo de Santa Catarina afirmou que a mudança busca organizar os processos seletivos por critérios “meritocráticos” e que a norma pretende assegurar uma competição mais homogênea entre os candidatos. A assessoria do governador destacou que a medida não interfere em políticas federais e que se trata de uma competência administrativa do Estado.
Reações de universidades, movimentos e especialistas
Movimentos estudantis, entidades antirracismo e representações de servidores e alunos manifestaram preocupação e firmaram posicionamentos contrários à sanção. Em declarações públicas, líderes estudantis afirmaram que a lei ignora desigualdades históricas e pode reduzir a presença de estudantes pretos e pardos no ensino superior estadual.
Reitores e representantes acadêmicos consultados por veículos de imprensa lembraram que universidades frequentemente invocam autonomia didático-científica e política de acesso para justificar a adoção de ações afirmativas. Algumas instituições sinalizaram que poderão revisar editais e adotar medidas administrativas ou judiciais para preservar políticas de inclusão já estabelecidas.
Juristas ouvidos pelas coberturas destacaram que a política de ações afirmativas no país tem base em legislação federal e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Citam-se, no debate público, a Lei 12.711/2012 — que regula cotas nas universidades federais e instituições vinculadas — e decisões do STF que, em diferentes momentos, reconheceram a constitucionalidade de ações afirmativas como instrumento de reparação social.
Especialistas alertam que normas estaduais em conflito com legislação federal ou com decisões constitucionais podem ser alvo de questionamentos em instâncias judiciais. Segundo alguns juristas, a nova lei estadual poderá motivar ações diretas de inconstitucionalidade ou ações civis públicas, caso se constate colisão normativa.
Perspectiva jurídica e possíveis desdobramentos
Segundos analistas ouvidos pela imprensa, dois caminhos jurídicos são prováveis: a contestação direta da norma no âmbito do Judiciário e a adoção de medidas administrativas por universidades para preservar suas políticas internas. Há ainda a possibilidade de que a controvérsia chegue ao STF, caso se sustente o argumento de violação de normas federais ou princípios constitucionais.
Até o momento da apuração não foram identificadas decisões judiciais que suspendam a validade da nova norma em Santa Catarina. Também não houve manifestação oficial do STF sobre o ato estadual, segundo a checagem cruzada feita pela redação.
Impacto em editais e calendários
Fontes que acompanham a elaboração de editais nas universidades afirmam que as instituições terão de revisar cronogramas e regras de seleção caso a lei entre em vigor sem impugnações. Currículos e programas de extensão não são diretamente afetados, mas a composição dos corpos discente e a representatividade nas salas de aula podem sofrer alterações ao longo dos próximos processos seletivos.
Como a cobertura tratou o tema
G1 e Agência Brasil concentraram a cobertura na descrição factuais do ato — data da sanção, teor básico do projeto e justificativa oficial do governo. Veículos com enfoque analítico dedicaram espaço a interpretações jurídicas e às vozes de movimentos sociais, apontando para o potencial de contencioso judicial e para impactos sociais da medida.
A apuração da redação do Noticioso360 buscou confirmar nomes, datas e o teor do despacho oficial, além de compilar reações e avaliações de especialistas. Sempre que as versões divergiram, apresentamos as diferentes interpretações de forma neutra, sem especulação.
Projeção e próximos passos
Analistas políticos e jurídicos ouvidos pelas reportagens esperam que grupos contrários ingresem com ações no âmbito estadual e federal. Universidades afetadas poderão adotar medidas administrativas ou recorrer ao Judiciário para preservar políticas já implementadas.
O debate tende a ultrapassar as fronteiras de Santa Catarina e reacender uma discussão nacional sobre competência entre esferas de governo e sobre a natureza das ações afirmativas como instrumento de reparação histórica. A repercussão também deverá influenciar a elaboração de editais nos próximos ciclos seletivos.
Fontes
Conteúdo verificado e editado pela Redação do Noticioso360, com base em fontes jornalísticas verificadas.
Analistas apontam que o movimento pode redefinir o cenário político nos próximos meses.
