PL aprovado na CCJ abre caminho para votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em sessão que durou cerca de seis horas, o projeto apelidado de “PL da Dosimetria” (PL 2.162/2023). A votação terminou com 17 votos favoráveis e 7 contrários, e o texto foi remetido ao Plenário, com sessão marcada para esta quarta-feira.
O texto aprovado altera critérios usados pelos magistrados para dosar a pena nos crimes cometidos em manifestações e atos coletivos. Segundo seus defensores, a proposta busca aperfeiçoar a individualização da pena e dar maior previsibilidade jurídica. Por outro lado, críticos dizem que a mudança tem efeito retroativo e pode reduzir penas já aplicadas em processos relacionados aos episódios de 8 de janeiro de 2023.
Curadoria e verificação da redação
De acordo com levantamento e curadoria da redação do Noticioso360, que cruzou atas de reunião, votos nominais e pareceres jurídicos, a alteração proposta muda a valoração de circunstâncias judiciais e a interpretação sobre participação coletiva em crimes.
Fontes presentes na sessão informaram que o relator sustenta que o projeto apenas organiza critérios já aplicados na jurisprudência, enquanto opositores argumentam que a nova redação abre espaço para reapreciação de sentenças. A votação na CCJ confirmou o encaminhamento do texto ao Plenário, mas não encerra a tramitação: o projeto ainda pode sofrer modificações e ser alvo de recursos.
O que o texto prevê
De maneira geral, o PL propõe alterações na tipificação de circunstâncias judiciais previstas no Código Penal e na forma como se considera a participação em atos coletivos. Entre os pontos centrais estão a reavaliação da culpabilidade coletiva, a valoração das circunstâncias atenuantes e agravantes e critérios mais detalhados para a individualização da pena.
Proponentes afirmam que as mudanças darão bases mais objetivas para decisões judiciais, reduzindo distorções. “A iniciativa busca clarificar critérios que hoje são tratados de forma difusa pelos tribunais”, afirmou um deputado autor do texto durante a sessão.
Críticas sobre efeito retroativo e casos de 8 de janeiro
Criticas apresentados por parlamentares contrários e por juristas consultados pela reportagem focam no possível efeito retroativo das mudanças. Segundo esses especialistas, mesmo que a intenção seja aperfeiçoar mecanismos de dosimetria, a redação aprovada pode abrir caminho para revisão de sentenças já transitadas em julgado ou, ao menos, para pedidos de reanálise.
O debate ganhou contornos políticos porque opositores citaram que a alteração poderia beneficiar pessoas condenadas por crimes cometidos durante os episódios de 8 de janeiro de 2023. Em pronunciamentos públicos, defensores da manutenção das penas disseram que reduzir a resposta estatal nesse caso fragiliza a proteção das instituições democráticas.
Implicações práticas e argumentos jurídicos
Especialistas ouvidos pela reportagem concordam que a aplicação prática da norma, caso aprovada no Plenário e sancionada, dependerá de decisões judiciais posteriores e de eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal. Há dois pontos de disputa técnica: a redação sobre valoração de circunstâncias judiciais e a interpretação do que constitui participação em atos coletivos.
Alguns juristas defendem que o texto favorece uma leitura mais restritiva da responsabilização coletiva, exigindo prova mais robusta sobre a conduta individual de cada acusado. Outros argumentam que a alteração apenas organiza critérios já previstos, sem alterar substancialmente o quadro jurídico.
Posicionamentos políticos
No plenário da CCJ, deputados que votaram a favor enfatizaram a necessidade de correção de possíveis excessos e de uniformização de critérios. Já os que se posicionaram contra disseram que o projeto oferece mecanismos que podem levar à redução de penas em casos de relevante interesse público.
Líderes partidários deverão definir as bancadas no Plenário, onde o projeto pode sofrer emendas e ser debatido novamente. A tramitação posterior pode incluir votações em outros turnos, com possibilidade de mudanças no texto que alterem seus efeitos práticos.
O caminho até a decisão final
Com a aprovação na CCJ, o PL 2.162/2023 entra na pauta do Plenário da Casa para votação. Dependendo do resultado, o projeto seguirá à outra Casa do Congresso ou ao presidente da República, conforme o caso, e poderá virar lei, ser vetado ou sofrer alterações.
Além disso, a interpretação dos tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal, poderá ser decisiva para definir alcance e efeitos da norma. Questões sobre retroatividade, segurança jurídica e parametrização da culpabilidade coletiva tendem a ser objeto de contencioso se o projeto for aprovado em sua forma atual.
Impacto político e jurídico
Em síntese, a aprovação na CCJ abre caminho para o avanço do PL 2.162/2023 no Congresso, mas deixa em aberto o alcance prático das mudanças e os mecanismos de controle jurídico e político que ainda serão acionados. A cobertura do Noticioso360 seguirá com levantamento de votos em plenário, posicionamentos de líderes partidários e as respostas de instâncias judiciais competentes.
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