Reconhecimento constitucional
O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 76/2019) que passa a incluir as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública. A matéria foi aprovada em dois turnos, com 65 votos favoráveis e uma abstenção no primeiro turno e 64 votos a favor no segundo, conforme registros do plenário em Brasília.
Segundo análise da redação do Noticioso360, o resultado demonstra um consenso majoritário entre as bancadas sobre a necessidade de reconhecimento constitucional das instituições forenses, apesar de divergências quanto aos efeitos práticos imediatos.
O que muda na prática
A PEC propõe inserir, de forma expressa na Constituição, as polícias científicas — responsáveis por perícias criminais, análises laboratoriais e produção de laudos técnicos — no rol de órgãos de segurança pública. Defensores da iniciativa afirmam que o reconhecimento formal poderá melhorar recursos, atribuições e cooperação institucional entre as polícias judiciárias e as polícias militares e civis.
Além disso, apoiadores dizem que a alteração facilita padronização de carreiras, concursos públicos e abertura de linhas de financiamento federal para infraestrutura pericial. Representantes de institutos forenses celebraram a aprovação no Senado e manifestaram expectativa por mais investimentos e maior reconhecimento institucional.
Limites e incertezas
Por outro lado, parte da oposição e especialistas ouvidos por veículos de imprensa ressaltam que a inclusão no texto constitucional não garante, por si só, destinação orçamentária adicional. A principal crítica aponta para a necessidade de regulamentação posterior para definir atribuições específicas, fluxos de cooperação e a forma de financiamento.
Na prática, deverá caber ao Congresso Nacional detalhar, por leis complementares ou regulamentares, como se dará a integração entre polícias científicas e demais órgãos de segurança. Observadores jurídicos também destacam que a promulgação da emenda pode exigir ajustes administrativos e normativos para assegurar efetividade.
Tramitação e próximos passos
A tramitação no Senado seguiu o rito exigido para propostas constitucionais: votação em dois turnos e envio à Câmara dos Deputados. Agora, a proposta será analisada nas comissões competentes da Câmara e, posteriormente, em plenário.
Se a Câmara aprovar a PEC sem alterações, o texto seguirá para promulgação. Caso haja alterações, o projeto retorna ao Senado para nova deliberação. A velocidade da tramitação dependerá da composição política da Câmara e da priorização da pauta pelos líderes partidários.
Impacto político
Parlamentares de diferentes blocos destacaram o caráter simbólico do reconhecimento, mas também apontaram para ganhos práticos na articulação institucional. Líderes de bancada indicaram que a aprovação no Senado pode fortalecer reivindicações de categorias técnico-científicas em assembleias e negociações orçamentárias futuras.
Analistas políticos consultados pelo Noticioso360 avaliam que, além do mérito técnico, a PEC tem potencial para gerar debates sobre prioridades orçamentárias e sobre a distribuição de competências entre as esferas federal, estadual e municipal.
Reações do setor pericial e de controle
Associações de peritos e institutos forenses viram com otimismo o avanço da PEC. Em notas públicas, entidades defenderam que o reconhecimento constitucional representa um passo para atualização das políticas de ciência forense no país.
Entretanto, órgãos de controle fiscal e representantes de segmentos que priorizam restrições orçamentárias informaram que acompanharão a tramitação para avaliar impactos financeiros. Especialistas em gestão pública afirmam que a garantia de recursos dependerá de definições orçamentárias posteriores.
O que dizem especialistas
Especialistas em segurança pública entrevistados por veículos de imprensa ressaltaram que a inclusão no texto constitucional pode melhorar a coordenação técnica entre investigações criminais, mas que será necessária uma agenda legislativa complementar para operacionalizar os ganhos previstos.
“O reconhecimento é importante do ponto de vista institucional, mas só a regulamentação e a alocação de recursos transformarão esse reconhecimento em capacidade operacional ampliada”, disse um pesquisador de políticas públicas, em avaliação divulgada por um veículo parceiro.
Comunicação e transparência
Durante o debate no Senado, foram levantadas questões sobre a necessidade de transparência na aplicação de recursos destinados à área pericial. Parlamentares cobraram cronogramas e propostas de regulamentação que assegurem padrões técnicos uniformes entre unidades periciais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi apontado como um potencial articulador para a proposta de normativas que orientem a cooperação entre esferas federativas. A redação do Noticioso360 recomenda acompanhamento dos relatórios de comissões e de eventuais projetos complementares que possam surgir na Câmara.
Contexto e precedentes
Historicamente, discussões sobre o papel das polícias científicas no Brasil têm se concentrado em demandas por modernização tecnológica, formação especializada e integração com investigações policiais. A PEC surge nesse contexto como uma tentativa de consolidar, em nível constitucional, o estatuto dessas instituições.
Países que já incluem referências constitucionais ou normativas a serviços periciais costumam combinar esse reconhecimento com políticas públicas de financiamento e formação, indicam estudos comparativos citados por pesquisadores.
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Fontes
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